Programa Minha Casa, Minha Vida

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) terá novas regras para a produção de moradias em 2011. Na semana passada, o governo publicou no Diário Oficial a medida provisória 514, que prevê uma série de mudanças para a segunda etapa do projeto. Entre elas, a possibilidade de construção de áreas comerciais dentro dos condomínios e o uso de terrenos em processo de regularização, a exemplo de favelas, para construção de novas casas.

Outra novidade  se refere ao critério de renda da população para contratação dos imóveis. Segundo o Ministério das Cidades, o valor não será mais calculado com base no salário mínimo. A ideia é de que sejam fixados valores em reais para cada uma das modalidades do programa, com intuito de ampliar o número de pessoas contempladas.

As intervenções em edifícios desocupados também devem aumentar. Nesse caso, o governo compra propriedades abandonadas ou ainda se utiliza de prédios públicos desativados para a construção de novas habitações, que serão colocadas à venda pelo programa.

Para o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Luiz Augusto Amoedo, esse será “um negócio fantástico”. “As pessoas de baixa renda representam cerca de 85% do mercado. É um nicho grande, onde há um grande déficit de habitação e que pode gerar boas oportunidades”, disse.
A nova legislação também prevê mecanismos para impedir que um mesmo imóvel seja adquirido duas vezes através do MCMV, ou que uma mesma família seja beneficiada duas vezes. Conforme a MP, o subsídio só será concedido numa única oportunidade.

No caso da instalação de pontos comerciais dentro dos empreendimentos, o Ministério das Cidades explica que essa foi a saída encontrada para financiar os custos de condomínio como, por exemplo, da instalação de elevadores. O dinheiro recebido com o aluguel seria usado para bancar essas despesas adicionais.

PAC

A partir do próximo ano, o Minha Casa, Minha Vida passa a integrar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por conta da necessidade de reassentamento de famílias que moram em favelas. Com isso, as obras do governo nessas áreas serão executadas com recursos e modelagem do MCMV.

As mudanças na legislação permitirão que imóveis em processo de desapropriação, em assentamentos precários e comunidades de baixa renda, sejam adquiridos, assim como os direitos reais de uso e posse sejam transferidos aos beneficiários do MCMV. De acordo com o Ministério das Cidades, as famílias de baixa renda que moram nessas condições e que sejam contempladas com o programa terão subsídio integral, ou seja, não pagarão pela moradia.

Augusto Amoedo acredita que as mudanças devem refletir positivamente no mercado baiano, mas que o assunto ainda precisa ser discutido. “As mudanças são bem vindas, mas precisamos estudar a viabilidade. Se forem viáveis, os empresários, com certeza, vão investir”, pontua.

Segundo ele, o MCMV teve bons resultados na Bahia no primeiro ano. “O empresariado aceitou bem e nós conseguimos atingir 100% da meta em todo o estado. Esperamos que, para a segunda etapa, nós possamos manter o mesmo ritmo de crescimento”.

Fonte

A 4ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da Itaipu Binacional para descaracterizar a condição de salário-utilidade da habitação fornecida a uma ex-empregada da empresa. Com essa decisão, prevaleceu a sentença de primeiro grau que havia excluído da condenação os respectivos reflexos dessa vantagem.

Para o Ministro Barros Levenhagen, a moradia não deve ser caracterizada como salário e sim um beneficio do trabalhador na prestação de seu serviço, de forma que possa garantir a melhor realização de suas funções e qualidade de vida.

Súmula nº 367 do TST – UTILIDADES “IN NATURA”. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

II – O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

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Fonte: Espaço Vital