Estatuto da Juventude APROVADO

Após nove anos de luta pelo reconhecimento dos direitos de jovens brasileiros, a Câmara de Deputados aprova o Projeto de Lei 4529/04 que institui o Estatuto da Juventude, e define os princípios e diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas de juventude entre 15 a 29 anos. Com essa aprovação final pelos deputados, o Estatuto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Esse marco significa uma grande contribuição a jovens em relação aos seus direitos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público (incluindo passagens gratuitas para os jovens de baixa renda), esporte, liberdade de expressão e trabalho.

O Estatuto prevê o desconto de 50% nas passagens interestaduais para os jovens, independentemente do motivo da viagem.

O Estatuto também determina o ensino para alunos com deficiência, segundo o qual é dever do Estado assegurar a esse jovem o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Direitos e benefícios para jovens estudantes e de baixa renda

A jovens de baixa renda, o Estatuto garante benefícios como acesso a salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Serão considerados jovens de baixa renda os pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. O benefício não é extensivo às competições da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, que já são regulamentadas por legislação específica.

Terão direito ao benefício os estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino público desde que portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A expedição da carteirinha será da Associação Nacional de Pós-Graduandos, da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

Somente os estudantes matriculados no ensino regular, especial, profissional, e de jovens e adultos poderão ter acesso à carteirinha que dará direito à meia-entrada. Cursos de idioma, por exemplo, estão excluídos.

Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis, conforme prevê o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, incorporado parcialmente ao texto atual do estatuto.

Saúde jovem

Permanece no texto aprovado a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar, além da questão do uso de drogas. A inovação nesse quesito é a inclusão do tabaco.

O texto do Senado exclui, entretanto, o planejamento familiar e as doenças sexualmente transmissíveis dentre os assuntos a serem tratados.

Os professores deverão conversar também com os alunos sobre o impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Tanto nos projetos pedagógicos quanto na capacitação de profissionais de saúde e de professores, o uso de álcool, tabaco e drogas precisa ser abordado.

Profissão e renda

Para estimular a profissionalização, o texto aprovado prevê que o Poder Público realize ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.

Uma das medidas constantes do texto da Câmara e retirada pelo texto aprovado é a que previa a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.

Sistema Nacional de Juventude

O Estatuto prevê a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas posteriormente em regulamento. Também serão formados os conselhos de juventude, para tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.

Isso representa o próximo desafio para a regulamentação das políticas de juventude no âmbito federal, estadual e municipal. Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.

Conselhos de Juventude

A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.

Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.

O que foi excluído do texto que vai para sanção:

– escolas com mais de 200 alunos não precisarão mais ter um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas;

– não há mais reserva de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para projetos e programas culturais voltados aos jovens;

– emissoras de rádio e televisão não terão mais de destinar espaços e horários especiais para tratar da realidade social do jovem;

– o Poder Público não terá mais a prioridade de universalizar a educação em tempo integral; e

– a União não terá mais de criar e gerenciar subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.

Homenagem a Alessandro Lutfy Ponce Leon #deleon

Diante essa conquista, a equipe do Infojovem, gostaria de homenagear o seu idealizador, um dos fundadores da Universidade da Juventude, lutador pelos direitos da juventude brasileira, e defensor das políticas públicas de juventude, Alessandro Lutfy Ponce de Leon, que partiu prematuramente no começo desse ano.

Fonte: Agência Câmara Notícias e Infojovem.org.br