Sem dúvida um marco de grande importância na história do nosso país, o dia 13 de julho jamais será esquecido, principalmente por 50 milhões de cidadãos que somente neste dia, tiveram seu reconhecimento constitucional, estou falando da juventude brasileira que era o único grupo social relacionado à categoria etária que se encontrava ausente na Constituição Federal.

Em tramitação no Parlamento Brasileiro por cerca de cinco anos, a PEC da Juventude – como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2008 (antiga 138/2005, de autoria do deputado Sandes Júnior – PP/GO), regulamenta a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude, ao alterar a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modificar seu art. 227, incluindo o termo jovem no texto da Carta Magna, estes que até então, eram desamparados constitucionalmente resultado em barreiras e no atraso na elaboração de políticas que atendam e respeitam as especificidades dos jovens.

Devemos reconhecer a importância desta alteração em nossa Carta Magna, promulgada pela Presidência da República no último dia 13, que representava uma necessidade fundamental de cerca de uma grande parcela da população brasileira, entre 15 a 29 anos que hoje, passam por uma carência de políticas públicas em nosso país, sendo na maioria das vezes, atendidos por organizações não-governamentais.

Ao reconhecer e assistir estes cidadãos como segmento prioritário para a elaboração de políticas públicas, como já fora feito com idosos, crianças e adolescentes, avançaremos no sentido de superarmos o binômio juventude-problema para um patamar onde a juventude seja compreendida como um grupo de sujeitos detentores de direitos.

Juridicamente, a inclusão do termo jovem na Constituição Federal, permite que o legislativo, os defensores de direito e os órgãos colegiados formulem ações e elaborem políticas para atender as necessidades deste segmento, fundamentando por exemplo, a elaboração e efetivação do Plano Nacional de Juventude – que já tramita na Câmara dos Deputados sob a designação de PL 4530/04 – garantindo o desenvolvimento do país e melhoria da qualidade de vida dos reconhecidos.

Mesmo considerando que dois incisos versam sobre a promoção de programas pelo Estado, é incorreto inferir que existe algum impacto orçamentário pelo simples fato de que o Estado já realiza, não só na esfera do governo federal, como se pode observar no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, mas, também, nos governos estaduais e municipais, programas, ações e políticas específicas, obedecendo aos preceitos ditados nos respectivos parágrafos e incisos do artigo 227e no que se refere ao Plano Nacional de Juventude, gera considerável impacto orçamentário-financeiro e, no entanto, o Ministério da Fazenda/STN considera a possibilidade de realizá-los, observando-se, é claro, os preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

É preciso considerar a importância que vem assumindo a temática juventude na atual conjuntura. Basta observar o destaque nos meios de comunicação, na pauta dos Parlamentos, nos debates públicos e na Academia para se constatar o grau de evidência da temática. Outra evidência da importância que vem adquirindo está nas iniciativas governamentais. Embora seja recente a compreensão de que juventude é uma área de governo, o poder executivo nas três esferas federativas vem implementando programas, ações e estruturas institucionais destinadas ao segmento juvenil.

Entretanto, as políticas públicas desenvolvidas para a juventude brasileira, considerando a esfera municipal, estadual e federal carecem de um sustendo jurídico mais amplo, que as respaldem com base em uma legitimidade constituída legalmente no processo de decisão democrática do poder legislativo. Sendo assim, tais políticas terão garantido vitaliciedade e estabilidade, na medida em que ao serem consolidadas como resultado de direitos estabelecidos em texto constitucional, passam a assumir um caráter de políticas de Estado e deixam de ser políticas de Governo, sujeitas às intempéries das transições políticas.

Por fim, ressalto a importância deste feito que contou com a luta, a participação, o exercício da cidadania e o protagonismo juvenil de milhares de jovens brasileiros, mostrando que a juventude unida é uma juventude forte, por isso, devemos formular e desenvolver ações e projetos que estimulem antes de mais nada, o reconhecimento pelo jovem de sua cidadania, seu protagonismo e sua participação na elaboração de políticas públicas para seu segmento, seja em grêmios estudantis, órgãos colegiados, movimentos sociais ou comunitários.

Gleiber Nascimento é bacharel em relações internacionaise Conselheiro do Conselho Municipal de Juventude de Dourados/MS.

Contatos:

E-mail: gleibernascimento@hotmail.com

Twitter: http://twitter.com/mrgleiber

Na última quarta-feira (7), foi aprovada pelo Senado, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 42/08, a “PEC da Juventude”. A proposta inclui o termo juventude na Constituição e assegura ao jovem, entre 15 e 29 anos, prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura.

A PEC da Juventude foi aprovada com 56 votos em primeiro turno. Em seguida, foram abertas e fechadas três sessões consecutivas e deu-se a votação em segundo turno. Foi então aprovada por unanimidade a proposta altera a denominação do capítulo VII do título VIII da Carta Constitucional para cuidar dos interesses da juventude.

O capítulo, que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, passa a incluir também o jovem, conforme a PEC. O próximo passo é a promulgação, feita pelos Presidentes das duas Casas Legislativas que integram o Congresso Nacional: a Câmara e o Senado.

O Presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Danilo Moreira, afirma que esta vitória irá possibilitar a consolidação  das Políticas Públicas de Juventude na agenda nacional, o que poderá possibilitar uma maior qualidade de vida de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos.

“A PEC dá segurança jurídica ao tema, permitindo o avanço das políticas juvenis, além de indicar a necessidade de um Plano Nacional de Juventude, estabelecendo metas a serem cumpridas pela União, em parceria com estados e municípios e organizações juvenis nos próximos dez anos”. O Plano Nacional de Juventude já existe, tendo sido elaborado na 1ª Conferência Nacional de Juventude, que mobilizou jovens em todo o Brasil.

Mais informações aqui

As lideranças do governo e da oposição no Senado se comprometeram a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 042/2008) nesta terça ou quarta-feira (6 ou 7 de julho).

A Proposta, conhecida como PEC da Juventude, insere o termo jovem no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, garantindo-lhes o acesso a direitos que já são constitucionalmente assegurados às crianças, adolescentes e idosos.

A Proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2003, foi aprovada com unanimidade na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Danilo Moreira, sua aprovação pelo Senado é determinante para consolidar as políticas públicas de juventude na agenda nacional, assegurando a melhoria da qualidade de vida de 50 milhões de brasileiros e brasileiras com idade entre 15 e 29 anos.

“A PEC dá segurança jurídica ao tema, permitindo o avanço das políticas juvenis, além de indicar a necessidade de um Plano Nacional de Juventude, estabelecendo metas a serem cumpridas pela União, em parceria com estados e municípios e organizações juvenis nos próximos dez anos”. O plano deve conter ações nas áreas de cultura, saúde, esporte, cidadania, trabalho, inclusão digital e educação, deflagrando, segundo o presidente do Conjuve, um processo contínuo e articulado de investimentos em juventude.

Danilo Moreira explica que seria muito importante a aprovação da PEC também pelo caráter simbólico, já que 2010 foi apontado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Ano Internacional da Juventude. Na sua opinião, o reconhecimento deste segmento na Constituição Federal seria um sinal para o mundo que o Brasil realmente aposta no presente e investe no futuro.

Fonte: Amanda Lavor