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Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990.
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Representa uma grande vitória da sociedade civil, resultado de um movimento social muito importante na história brasileira.
O ECA é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no que se refere à proteção dos direitos da infância e da adolescência. No entanto, os desafios para a sua implementação são grandes. Questões como mortalidade infantil, trabalho infantil, violência doméstica, educação e saúde ainda são motivos de muita preocupação no Brasil.
No final de 2008, em 25 de novembro, foi sancionada a Lei nº 11.829, que “Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.”
Segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), do IBGE, 5.482.515 crianças entre 5 e 17 anos trabalhavam no Brasil em 2001. Dessas, 2.231.974 crianças (40%) tinham menos de 14 anos. Saiba mais sobre a realidade das crianças e adolescentes no país assistindo este vídeo:
O mais importante é atentar para os espaços de defesa desses direitos, como por exemplo os Conselhos Tutelares:
Conselhos TutelaresSão órgãos permanentes e autônomos – criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – que têm por objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Seus membros são eleitos pela população a cada três anos.
Mais informações sobre os Conselhos Tutelares:
- ABC do Conselho Tutelar
- Apoio e Orientação para Conselheiro Tutelar Conselho Tutelar de Itajaí – SC
- Conselho Tutelar de Monte Alto – SP
- Portal do Conselho Tutelar
- Pró-Menino – Conselho Tutelar
- Relação dos Conselhos Tutelares nos estados
Links:
- ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância
- Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP)
- CECIF – SP
- CEDECA – CE
- Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Fundação ABRINQ
- Fundo Cristão para Crianças
- Grupo de Defesa da Criança
- IBFAN – Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar
- Missão Criança
- REBIDIA – Rede Brasileira de Informação e Documentação Sobre Infância e Adolescência Rede Amiga da Criança
- UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
