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Direitos do Trabalhador
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é o principal instrumento de regulamentação das relações de trabalho e proteção dos trabalhadores.
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil naquele momento.
Muitos defendem a necessidade de uma reforma trabalhista no Brasil. Sancionada há mais de 60 anos, a CLT possui artigos que estão fora de uso ou foram revogados.
É proibida no Brasil a admissão para o trabalho de jovens com menos de 16 anos, com exceção para jovens de 14 anos, ou mais, contratados na condição de aprendiz.
Nas Varas do Trabalho é que são julgadas as reclamações trabalhistas e os conflitos entre empregador e empregado. As Varas do trabalho são a primeira instância dentro da estrutura da justiça do trabalho e são responsáveis apenas pelos dissídios individuais.
As outras duas instâncias são
- Tribunais Regionais do Trabalho – segunda instância
- Tribunal Superior do Trabalho – terceira instância
Sindicatos
São organizações que possuem um papel fundamental na luta pelos direitos do trabalhador. O Sindicato é definido como uma associação de classe de uma categoria profissional, ou econômica específica, que tem como propósito lutar pelos interesses de um grupo de trabalhadores.
Links
Saiba mais sobre seus direitos como trabalhador:
